Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos lá, a questão fala sobre o regime jurídico estatutário, que é aquele que regula os servidores públicos, definindo seus direitos, deveres e obrigações. Isso inclui tanto o servidor quanto o ente federativo, ou seja, o Estado.
A Constituição Federal realmente determina que o regime jurídico dos servidores públicos deve ser instituído por lei, e essa lei precisa ser complementar, não uma lei ordinária. Além disso, a iniciativa para propor essa lei é do chefe do Poder Executivo, como o presidente, governador ou prefeito, dependendo do ente federativo.
Portanto, a afirmação está correta: o regime jurídico estatutário é instituído por lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Vamos lá, a questão fala sobre o regime jurídico estatutário, que é aquele que regula os servidores públicos, definindo seus direitos, deveres e obrigações. Isso inclui tanto o servidor quanto o ente federativo, ou seja, o Estado.
A Constituição Federal realmente determina que o regime jurídico dos servidores públicos deve ser instituído por lei, e essa lei precisa ser complementar, não uma lei ordinária. Além disso, a iniciativa para propor essa lei é do chefe do Poder Executivo, como o presidente, governador ou prefeito, dependendo do ente federativo.
Portanto, a afirmação está correta: o regime jurídico estatutário é instituído por lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.