Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensa...
Responda: Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos internos são aqueles que produzem efeitos apenas dentro do próprio órgão ou entidade administrativa, ou seja, não atingem terceiros. Por isso, eles não precisam ser publicados na imprensa oficial para terem eficácia, pois sua validade e eficácia se dão internamente. A publicação é exigida principalmente para atos que atingem a coletividade ou terceiros, garantindo transparência e publicidade. Portanto, a afirmação está correta.
Os atos administrativos internos são aqueles que produzem efeitos apenas dentro do próprio órgão ou entidade administrativa, ou seja, não atingem terceiros. Por isso, eles não precisam ser publicados na imprensa oficial para terem eficácia, pois sua validade e eficácia se dão internamente. A publicação é exigida principalmente para atos que atingem a coletividade ou terceiros, garantindo transparência e publicidade. Portanto, a afirmação está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários