Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de deter...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre a extensão de um direito que foi negado injustamente a algumas pessoas. Quando o assunto é interesse individual, a regra geral é que o processo administrativo só começa se a própria pessoa interessada pedir. Ou seja, o Estado não pode sair de ofício (por iniciativa própria) para estender esse direito a quem não pediu. Isso porque o interesse é particular, e o procedimento depende da provocação do administrado. Portanto, a afirmativa está correta.