Questões Direito Administrativo Decreto 1171 94

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Exec...

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1Q188952 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;

III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;

IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;

V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.

Estão corretas:

✂️ a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
✂️ b) apenas as afirmativas I, II III e IV.
✂️ c) apenas as afirmativas I, II e IV.
✂️ d) apenas as afirmativas II, III e V.
✂️ e) apenas as afirmativas I, II e III.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A ética no serviço público realmente exige do servidor uma conduta que vá além da simples legalidade, incluindo valores como justiça e honestidade. Isso está correto.

II. Para que o ato administrativo seja moralmente válido, é necessário equilíbrio entre legalidade e finalidade, ou seja, o servidor deve agir conforme a lei e com o propósito correto. Também está correto.

III. A omissão da verdade, mesmo que pareça importante para a Administração, não é lícita para o servidor público, pois a transparência e a honestidade são princípios fundamentais. Portanto, essa afirmativa está errada.

IV. O servidor deve manter o decoro tanto no ambiente de trabalho quanto fora dele, pois sua conduta reflete na imagem do serviço público. Correto.

V. As longas filas podem causar dano moral aos usuários, mesmo que não sejam culpa direta do servidor, pois a Administração tem o dever de prestar um serviço eficiente. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

Assim, as afirmativas corretas são I, II e IV, o que corresponde à alternativa c).

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