A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas volt...

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito às despesas com pessoal, o limite percentual da recei...


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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito às despesas com pessoal, o limite percentual da receita corrente líquida, em cada período de apuração é de:

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