O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do ...

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão se...

Q188982 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo

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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
16/11/2025 • 17:25

Gabarito: a)

O Tribunal de Contas realmente é um órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo das finanças públicas, fiscalizando a aplicação dos recursos. Além disso, apesar de suas decisões terem caráter administrativo, elas podem sim ser submetidas ao controle judicial, especialmente quando há questionamentos sobre legalidade ou abuso de poder. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Tribunais de Contas

1

Q1011982 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011271 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010658 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q974602 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
- a) A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.
- b) O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.
- c) É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.
- d) Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
- e) O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
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5

Q968224 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órgão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
- a) ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;
- b) legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;
- c) legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;
- d) ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores beneficiados de boa-fé;
- e) ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.
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6

Q953455 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas.

I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.
II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.
III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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7

Q927253 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
- a) A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
- b) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
- c) O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
- d) A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.
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8

Q919212 • Direito Administrativo • Tribunais de Contas • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Assistente Administrativo • 2025
O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos responsáveis pelo controle da administração, é aquele que exerce um controle externo e posterior sobre os atos administrativos:
- a) Tribunal de Contas.
- b) Ministério Público.
- c) Controladoria-Geral da União.
- d) Poder Judiciário.
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9

Q429195 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Analista Judiciário
Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo qualquer interrupção.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q427762 • Direito Constitucional • Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Técnico Judiciário
No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.
- a) Certo
- b) Errado
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