As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias c...

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

Q189002 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal
acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,
julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
14/11/2025 • 20:13

Gabarito: a)

No Código de Processo Penal brasileiro, está previsto que sentenças estrangeiras só podem ser homologadas no Brasil se não forem contrárias à ordem pública e aos bons costumes. Isso significa que, se uma decisão judicial de outro país vai contra os princípios fundamentais do nosso sistema jurídico ou valores sociais importantes, ela não será aceita aqui. O mesmo vale para cartas rogatórias, que são pedidos de cooperação entre autoridades judiciais de diferentes países. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Lei processual penal no tempo e no espaço

1

Q924131 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A lei processual penal
- a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
- b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
- c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
- d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.
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2

Q923271 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta de acordo com o CPP.
- a) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.
- b) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.
- c) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
- d) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
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3

Q860627 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que
- a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
- b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
- c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
- d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
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4

Q251993 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
- b) A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
- c) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
- d) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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5

Q233216 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.
- b) Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.
- c) Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.
- d) A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas
- e) Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.
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6

Q232777 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado em Florianópolis ou em Chapecó.

II A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

III A restituição das coisas apreendidas, quando cabível, somente poderá ser ordenada pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

IV Segundo o Decreto-Lei n. 3.240/41, ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.

V De acordo com o Código de Processo Penal são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- a) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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7

Q230120 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
- a) nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
- b) a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.
- c) aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.
- d) a todas leis processuais extravagantes, sempre.
- e) a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.
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8

Q224830 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q223475 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • PGR • PGR • Procurador
EM TEMA DE , COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM HAVENDO COMPROMISSO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO:
- a) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em amedidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina . sejam veiculados pela via da Carta Rogatóna.
- b) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina sejam veiculados pela via da homologação de sentença estrangeira, já que exigem exame de mérito incabível nas Cartas Rogatórias.
- c) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, mas quando importarem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, deverão ser ajuizadas pelo Procurador da República com atribuiçao, perante um juízo federal de primeiro grau.
- d) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dingidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasii, e por estas executados, mesmo quando importarem em medidas constritivas que, pela lei brasileira dependam de decisão judicial.
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10

Q221331 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.
- a) Certo
- b) Errado
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As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias c...

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