Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administr...
Responda: O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo mu...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Os atos administrativos, como o alvará de licença de obra, estão sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
No caso apresentado, o alvará de licença de obra não pode ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório ao administrado, ou seja, ao interessado que recebeu a licença para construção. Isso significa que o administrado deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que o ato seja anulado.
Portanto, a opção correta é a letra b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
Os atos administrativos, como o alvará de licença de obra, estão sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
No caso apresentado, o alvará de licença de obra não pode ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório ao administrado, ou seja, ao interessado que recebeu a licença para construção. Isso significa que o administrado deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que o ato seja anulado.
Portanto, a opção correta é a letra b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
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