Camila Duarte
EQUIPE
29/01/2025 • 12:43
Gabarito: b)
Os atos administrativos, como o alvará de licença de obra, estão sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
No caso apresentado, o alvará de licença de obra não pode ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório ao administrado, ou seja, ao interessado que recebeu a licença para construção. Isso significa que o administrado deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que o ato seja anulado.
Portanto, a opção correta é a letra b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
Os atos administrativos, como o alvará de licença de obra, estão sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
No caso apresentado, o alvará de licença de obra não pode ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório ao administrado, ou seja, ao interessado que recebeu a licença para construção. Isso significa que o administrado deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que o ato seja anulado.
Portanto, a opção correta é a letra b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.