O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o...

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo mu...

Q189028 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Os atos administrativos, como o alvará de licença de obra, estão sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

No caso apresentado, o alvará de licença de obra não pode ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório ao administrado, ou seja, ao interessado que recebeu a licença para construção. Isso significa que o administrado deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que o ato seja anulado.

Portanto, a opção correta é a letra b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

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