Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurí...
Responda: Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, rev...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos na administração pública federal. De fato, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, ou seja, precisam apresentar a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão. Isso garante transparência e fundamentação para o ato, permitindo controle e eventual contestação. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos na administração pública federal. De fato, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, ou seja, precisam apresentar a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão. Isso garante transparência e fundamentação para o ato, permitindo controle e eventual contestação. Portanto, a afirmativa está correta.
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