Marcos de Castro
EQUIPE
17/11/2025 • 15:10
Gabarito: a)
A questão trata da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos na administração pública federal. De fato, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, ou seja, precisam apresentar a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão. Isso garante transparência e fundamentação para o ato, permitindo controle e eventual contestação. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos na administração pública federal. De fato, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, ou seja, precisam apresentar a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão. Isso garante transparência e fundamentação para o ato, permitindo controle e eventual contestação. Portanto, a afirmativa está correta.