Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico, A) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno. B) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita. C) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação. D) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação. E) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, s...

Responda: Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido ...

1Q189079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

✂️ a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
✂️ b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
✂️ c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
✂️ d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
✂️ e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.