Questão 189162: Julgue os próximos itens, relativos aos precatório... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 189162•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união•
2012

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.

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ID: 1012309•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
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Advogado•
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No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

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2010

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CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
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O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa, constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora.

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