Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Rodoviária Federal PRF (2012). Confira a resolução completa abaixo: