Questões Administração Pública Licitações e Contratos Lei n8666 93
Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município...
Responda: Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial d...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata da contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública, tema regulado pela Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da administração pública.
Em casos de emergência ou calamidade pública, a lei permite a dispensa de licitação para atender a situação urgente, conforme o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Isso significa que a administração pode contratar diretamente, sem licitação, para evitar prejuízos ou riscos à segurança de pessoas e bens.
Além disso, a legislação estabelece limites e condições para essas contratações, como o prazo máximo para conclusão das obras ou serviços, que deve ser de até 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, e a vedação à prorrogação dos contratos, para garantir que a contratação seja estritamente para o atendimento da situação emergencial.
A alternativa b) está correta porque menciona a dispensa de licitação, a limitação aos bens necessários para o atendimento da situação emergencial, o prazo máximo de 180 dias para conclusão das obras e serviços, e a vedação à prorrogação dos contratos, todos requisitos previstos na legislação.
As outras alternativas apresentam incorreções, como inexigibilidade em vez de dispensa, prazos diferentes, limites de valores que não se aplicam nesse contexto, ou possibilidade de prorrogação, o que não é permitido para contratos emergenciais.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b).
A questão trata da contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública, tema regulado pela Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da administração pública.
Em casos de emergência ou calamidade pública, a lei permite a dispensa de licitação para atender a situação urgente, conforme o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Isso significa que a administração pode contratar diretamente, sem licitação, para evitar prejuízos ou riscos à segurança de pessoas e bens.
Além disso, a legislação estabelece limites e condições para essas contratações, como o prazo máximo para conclusão das obras ou serviços, que deve ser de até 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, e a vedação à prorrogação dos contratos, para garantir que a contratação seja estritamente para o atendimento da situação emergencial.
A alternativa b) está correta porque menciona a dispensa de licitação, a limitação aos bens necessários para o atendimento da situação emergencial, o prazo máximo de 180 dias para conclusão das obras e serviços, e a vedação à prorrogação dos contratos, todos requisitos previstos na legislação.
As outras alternativas apresentam incorreções, como inexigibilidade em vez de dispensa, prazos diferentes, limites de valores que não se aplicam nesse contexto, ou possibilidade de prorrogação, o que não é permitido para contratos emergenciais.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b).
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata da contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública, tema regulado pela Lei nº 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratos da Administração Pública.
Em casos de emergência ou calamidade pública, a lei permite a dispensa de licitação para atender a situação urgente, conforme o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Essa dispensa é justificada pela necessidade de pronta resposta para evitar prejuízos ou riscos à segurança de pessoas e bens.
Além disso, a legislação impõe limites e condições para essas contratações, como a restrição para que os contratos sejam referentes apenas aos bens e serviços necessários para o atendimento da situação emergencial, e que as obras e serviços possam ser concluídos em prazo determinado, para evitar contratações prolongadas que descaracterizem a emergência.
O prazo máximo de 180 dias para conclusão das obras e serviços, vedando a prorrogação dos contratos, está previsto para garantir que a contratação direta seja temporária e estritamente vinculada à situação emergencial.
As demais alternativas apresentam incorreções quanto à modalidade (inexigibilidade em vez de dispensa), prazos, valores ou condições que não correspondem ao previsto na legislação.
Portanto, a alternativa b) está correta, pois contempla a dispensa de licitação, limita os bens e serviços ao necessário para a emergência, e estabelece o prazo máximo de 180 dias para conclusão, vedando a prorrogação dos contratos, conforme a legislação vigente.
A questão trata da contratação direta em situação de emergência ou calamidade pública, tema regulado pela Lei nº 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratos da Administração Pública.
Em casos de emergência ou calamidade pública, a lei permite a dispensa de licitação para atender a situação urgente, conforme o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Essa dispensa é justificada pela necessidade de pronta resposta para evitar prejuízos ou riscos à segurança de pessoas e bens.
Além disso, a legislação impõe limites e condições para essas contratações, como a restrição para que os contratos sejam referentes apenas aos bens e serviços necessários para o atendimento da situação emergencial, e que as obras e serviços possam ser concluídos em prazo determinado, para evitar contratações prolongadas que descaracterizem a emergência.
O prazo máximo de 180 dias para conclusão das obras e serviços, vedando a prorrogação dos contratos, está previsto para garantir que a contratação direta seja temporária e estritamente vinculada à situação emergencial.
As demais alternativas apresentam incorreções quanto à modalidade (inexigibilidade em vez de dispensa), prazos, valores ou condições que não correspondem ao previsto na legislação.
Portanto, a alternativa b) está correta, pois contempla a dispensa de licitação, limita os bens e serviços ao necessário para a emergência, e estabelece o prazo máximo de 180 dias para conclusão, vedando a prorrogação dos contratos, conforme a legislação vigente.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários