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A autoexecutoriedade é atributo do poder
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública possui de agir de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir suas determinações e garantir o interesse público.
A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública possui de agir de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir suas determinações e garantir o interesse público.
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