Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se: A) a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial. B) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. C) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. D) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada. E) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

C) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se: ...

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

✂️ a) a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
✂️ b) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
✂️ c) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
✂️ d) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
✂️ e) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.