As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária...

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

Q189259 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo

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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Administração Direta e Indireta

1

Q1007651 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
A Administração Pública brasileira organiza-se em Administração Direta e Indireta.
Um exemplo de ente da Administração Direta são
- a) as autarquias.
- b) as fundações públicas.
- c) as empresas públicas.
- d) as sociedades de economia mista.
- e) os ministérios.
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2

Q1004532 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Agente de Defesa Civil • 2024
A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece responsabilidades específicas para a União, os Estados e os Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, visando à organização e à eficácia das ações de prevenção e resposta a desastres. Com base nas competências atribuídas por essa legislação, julgue as seguintes afirmações.

(__) Compete à União promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, e vedar novas ocupações nessas áreas.
(__) Compete aos Municípios identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
(__) Compete aos Estados a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
- a) V ? F ? F.
- b) F ? F ? V.
- c) F ? F ? F.
- d) V ? V ? V.
- e) F ? V ? V.
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3

Q1004523 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Agente de Defesa Civil • 2024
A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) é crucial para a gestão eficiente dos recursos destinados a emergências e desastres. O Art. 14 define o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil como o principal responsável por diversas funções administrativas e financeiras essenciais. Assinale a alternativa que identifica corretamente quem exerce a administração do FUNMPDEC.
- a) Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, ao qual caberá coordenar as atividades financeiras e operacionais do fundo.
- b) Prefeito municipal, ao qual caberá supervisionar a alocação de recursos e as despesas.
- c) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, ao qual caberá deliberar sobre a utilização dos recursos do fundo.
- d) Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil, ao qual caberá encarregar-se da gestão diária do fundo.
- e) Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, ao qual caberá, entre outras atribuições legais, gerir e zelar pela aplicação dos recursos financeiros.
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4

Q1003889 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Os entes que compõem a Administração Direta são considerados pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a opção que apresenta uma característica, em regra, dos entes que compõem a Administração Direta.
- a) Compõem-se de empregados públicos.
- b) Seus atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
- c) Seus bens podem ser penhorados.
- d) Seus créditos são pagos diretamente, sem necessidade de precatórios.
- e) Compõem-se de servidores públicos.
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5

Q991870 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.
- a) Câmara dos Deputados
- b) Controladoria-Geral da União
- c) Supremo Tribunal Federal
- d) Senado Federal
- e) Tribunal Superior do Trabalho
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6

Q989387 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024
Podemos afirmar que a organização administrativa brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual das seguintes opções representa corretamente uma característica dessa organização?
- a) Centralização do poder apenas no nível federal, com exclusão dos estados e municípios.
- b) Descentralização administrativa por colaboração, onde entidades privadas executam funções públicas sem supervisão estatal.
- c) Administração direta, onde serviços são executados por órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado.
- d) Autarquia em regime especial, que não possui autonomia administrativa ou financeira.
- e) Fundações públicas que não podem ser criadas para o desenvolvimento de atividades típicas da administração pública.
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7

Q983080 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2025
Em um município, a gestão pública é composta por vários órgãos e entidades que se organizam para atender à população de forma eficiente. A administração direta é responsável pelos serviços essenciais, enquanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, desempenham funções específicas e têm maior autonomia. Para o bom funcionamento da administração municipal, é fundamental que haja uma integração entre esses setores, além de uma gestão transparente e responsável. Com base na estrutura e funcionamento da administração pública municipal, assinale a alternativa correta:
- a) A administração pública municipal não inclui órgãos municipais, apenas entidades independentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
- b) A administração pública municipal é inteiramente composta por entidades da administração indireta, que funcionam sem qualquer vínculo com os órgãos municipais.
- c) A administração pública municipal é composta apenas pela administração direta, sendo os órgãos municipais os únicos responsáveis pela prestação de serviços públicos.
- d) As entidades da administração indireta, como as autarquias, têm maior autonomia, mas sua criação e funcionamento devem ser alinhados com as políticas públicas municipais, visando sempre o interesse público.
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8

Q983077 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2025
A Administração Direta é composta por órgãos que integram a estrutura do Estado. Com base no conceito Administração Direta, analise as afirmativas a seguir e identifique aquela que NÃO corresponde à Administração Direta:
- a) Ministérios, secretarias e departamentos são exemplos de órgãos que integram a Administração Direta.
- b) Os órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria e estão vinculados diretamente ao ente federativo ao qual pertencem.
- c) A Administração Direta é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que exercem suas competências administrativas por meio de seus órgãos.
- d) A Administração Direta é composta por entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, que executam atividades descentralizadas do Estado.
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9

Q965338 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se
- a) descentralização
- b) desconcentração
- c) outorga
- d) delegação
- e) coordenação
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10

Q963082 • Direito Administrativo • Administração Direta e Indireta • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
- a) Certo
- b) Errado
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