As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MMA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.