Questões Direito Administrativo Administração Direta e Indireta

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

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1Q189259 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

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