De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso dágua, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:
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Questão de Direito Ambiental da banca FEPESE aplicada no concurso FATMA (2012). Confira a resolução completa abaixo: