Matheus Fernandes
EQUIPE
23/10/2025 • 07:48
Gabarito: a) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade. Isso significa que, embora muitos atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração Pública sem necessidade de autorização judicial, há situações em que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para que obrigações sejam impostas ao administrado.
O atributo da autoexecutoriedade está previsto na doutrina e jurisprudência administrativas, e indica que o Estado pode executar diretamente seus atos para garantir a ordem pública, a segurança e o interesse coletivo, sem depender de autorização judicial prévia.
Porém, em alguns casos, especialmente quando o ato administrativo cria obrigações que afetam direitos individuais de forma mais intensa, a Administração precisa recorrer ao Judiciário para que suas decisões sejam efetivadas, respeitando o princípio do devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece que nem todos os atos administrativos são autoexecutórios, e alguns dependem de autorização judicial para produzir efeitos obrigacionais para o administrado.
O atributo da autoexecutoriedade está previsto na doutrina e jurisprudência administrativas, e indica que o Estado pode executar diretamente seus atos para garantir a ordem pública, a segurança e o interesse coletivo, sem depender de autorização judicial prévia.
Porém, em alguns casos, especialmente quando o ato administrativo cria obrigações que afetam direitos individuais de forma mais intensa, a Administração precisa recorrer ao Judiciário para que suas decisões sejam efetivadas, respeitando o princípio do devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece que nem todos os atos administrativos são autoexecutórios, e alguns dependem de autorização judicial para produzir efeitos obrigacionais para o administrado.