Questões Direito Administrativo
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
Responda: No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.

Por Vania Maria Leite em 31/12/1969 21:00:00
A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade. A sua função é impossibilitar que a Administração venha a praticar de atos inominados, representando, pois, uma garantia ao administrado, já que impede que a Administração pratique um ato unilateral e coercitivo sem a prévia previsão legal.

Por Simone Souto em 31/12/1969 21:00:00
Concordo com você. Na minha opinião a letra C está errada.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários