Por um lado, a Administração Pública não pode agir de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão legal expressa. Quando a Administração Pública atua, conforme o descrito acima, ela está respeitando o princípio constitucional da:
Por um lado, a Administração Pública não pode agir de forma contrária ao que lhe...
Questão de Administração Geral da banca FUNCAB aplicada no concurso SESACRE (2013). Confira a resolução completa abaixo: