Questões Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambient...
Responda: Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo. I - A análise e a e...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada afirmativa:
I - Correta. A Constituição Federal atribui aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência para proteger o meio ambiente, o que inclui a análise e expedição de licenças ambientais. Isso faz parte da competência executiva para garantir a proteção ambiental.
II - Incorreta. Os espaços territoriais especialmente protegidos, como as unidades de conservação, não podem ser alterados ou suprimidos simplesmente por decreto. A alteração ou supressão dessas áreas exige lei específica, garantindo maior proteção e controle.
III - Incorreta. Embora a Constituição mencione a necessidade de lei complementar para disciplinar a proteção do meio ambiente, não é indispensável uma lei complementar para que os órgãos estaduais conduzam licenciamentos ambientais. Os estados já possuem competência para isso, e a ausência dessa lei não impede a atuação dos órgãos estaduais.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta.
Vamos analisar cada afirmativa:
I - Correta. A Constituição Federal atribui aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência para proteger o meio ambiente, o que inclui a análise e expedição de licenças ambientais. Isso faz parte da competência executiva para garantir a proteção ambiental.
II - Incorreta. Os espaços territoriais especialmente protegidos, como as unidades de conservação, não podem ser alterados ou suprimidos simplesmente por decreto. A alteração ou supressão dessas áreas exige lei específica, garantindo maior proteção e controle.
III - Incorreta. Embora a Constituição mencione a necessidade de lei complementar para disciplinar a proteção do meio ambiente, não é indispensável uma lei complementar para que os órgãos estaduais conduzam licenciamentos ambientais. Os estados já possuem competência para isso, e a ausência dessa lei não impede a atuação dos órgãos estaduais.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta.
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