Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Me...

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo. I - A análise e a e...

Q189657 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESGRANRIO • EPE • Advogado

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa:

I - Correta. A Constituição Federal atribui aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência para proteger o meio ambiente, o que inclui a análise e expedição de licenças ambientais. Isso faz parte da competência executiva para garantir a proteção ambiental.

II - Incorreta. Os espaços territoriais especialmente protegidos, como as unidades de conservação, não podem ser alterados ou suprimidos simplesmente por decreto. A alteração ou supressão dessas áreas exige lei específica, garantindo maior proteção e controle.

III - Incorreta. Embora a Constituição mencione a necessidade de lei complementar para disciplinar a proteção do meio ambiente, não é indispensável uma lei complementar para que os órgãos estaduais conduzam licenciamentos ambientais. Os estados já possuem competência para isso, e a ausência dessa lei não impede a atuação dos órgãos estaduais.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta.

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Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q234646 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Até o advento da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, não existia uma definição legal e(ou) regular de meio ambiente. A partir de então, conceituou-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q188884 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Advogado
O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
3

Q180827 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • FCC • DPE SP • Defensor Público
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:
- a) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- b) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- c) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
- d) a consagração expressa do princípio da precaução.
- e) a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.
4

Q115789 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
5

Q167254 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
- a) ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
- b) manutenção de áreas degradadas
- c) aumento de áreas ameaçadas de degradação
- d) educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
- e) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
6

Q233359 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

I. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, a proteção das áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das áreas degradadas.

II. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo que as medidas de responsabilização civil e a recuperação ambiental podem eximir o poluidor de sanções administrativas.

III. As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente obrigam não apenas as atividades empresariais públicas, mas também as privadas.

IV. São instrumentos da PNMA o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, assim como instrumentos econômicos, inclusive o seguro ambiental.

V. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Assinale a opção CORRETA.
- a) I, II, III e IV estão corretas.
- b) I, II, III e V estão corretas.
- c) I, III, IV e V estão corretas.
- d) I, III e V estão corretas.
- e) Todas estão corretas.
7

Q847550 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • Asconprev • Fiscal de Obras e Serviços Públicos • 2020
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo, Dentre os princípios citados no seu Artº 2 constam, exceto:
- a) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
- b) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
- c) Aplicação de sanções ao poluidor, pessoa física ou jurídica.
- d) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
- e) Educação ambiental a todos os níveis de ensino.
8

Q848865 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • Gestão de Concursos • DMAE MG Técnico em Meio Ambiente • 2020
A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:
- a) Reservas de extrativismo vegetal.
- b) Padrões de qualidade ambiental.
- c) Licenciamento ambiental.
- d) Cadastro técnico federal.
9

Q186978 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.

I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter supletivo e nos casos de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

II - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV - A competência executiva em matéria ambiental é concorrente entre União Federal, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição da República.

V - Com fundamento na atribuição do Poder Público de realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, para a produção de etanol e açúcar, foi aprovado por Decreto Federal e tem como objetivo o fornecimento de subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando à expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

São corretas APENAS as afirmativas
- a) ( I e V.
- b) ( III e IV.
- c) ( I, II e V.
- d) ( II, III e IV.
- e) ( III, IV e V.
10

Q842123 • Edificações • Política Nacional do Meio Ambiente • Asconprev • Fiscal de Obras e Serviços Públicos • 2020
O componente das instalações de Esgoto Sanitário que interliga o ramal de esgoto de um ou mais aparelhos sanitários a uma coluna de ventilação a fim de dar escape aos gases provenientes da rede interna da edificação é:
- a) Barrilete.
- b) Tubo de ventilação.
- c) Caixa de Gordura
- d) Válvula de Descarga.
- e) Tubo de Queda.

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