Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determ...

Responda: Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.


1Q189786 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

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