Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de det...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Rodoviária Federal PRF (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.