De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considera- se:

a) Serviço - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

b) Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.

c) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

d) Seguro-Garantia - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

e) Alienação - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.