Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que: A) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança. B) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública. C) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse. D) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos. E) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

C) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

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1Q189910 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Advogado, Senado Federal, FGV

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

✂️ a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.
✂️ b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.
✂️ c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.
✂️ d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.
✂️ e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.