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O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de ...

Q189971 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado

O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por

a) decreto regulamentar do governador do estado, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
b) decreto executivo, após autorização legislativa, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e exercer poder normativo para a emissão de normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
c) lei complementar, observada a necessária personalidade jurídica de direito privado que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
d) lei específica de iniciativa do governador do estado, devendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público e ostentar regime jurídico idêntico àquele aplicável às fundações autárquicas.
e) lei ordinária específica, observada a personalidade jurídica de direito público e o regime especial que lhes garanta independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

No âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por lei ordinária específica. Elas devem ter personalidade jurídica de direito público e contar com um regime especial que assegure sua independência administrativa e autonomia econômico-financeira. Isso é importante para que possam exercer suas funções de forma imparcial e eficiente, sem interferência direta do Poder Executivo. As outras alternativas apresentam erros, como criação por decreto (que não é suficiente para criar agência reguladora), uso de lei complementar (não exigida nesse caso), ou personalidade jurídica de direito privado (que não é o padrão para agências reguladoras estaduais).

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Questões sobre Agências Reguladoras

1

Q65080 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:
- a) por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;
- b) embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;
- c) devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;
- d) em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;
- e) com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.
2

Q65076 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como
- a) fundação pública de direito privado.
- b) empresa pública.
- c) sociedade de economia mista.
- d) agência reguladora.
- e) agência de fomento.
3

Q65081 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
- b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
- c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
- d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
- e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.
4

Q65078 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
- b) Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
- c) As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
- d) Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
- e) As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
5

Q21163 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo
Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que
- a) como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
- b) possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- c) são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
- d) entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
- e) se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.
6

Q105481 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Direito
📖 Texto associado ▼

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q21164 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo
Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que
- a) são fundações sob regime especial.
- b) têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.
- c) diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.
- d) seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.
- e) os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.
8

Q65077 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Por princípio, as agências reguladoras
- a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
- b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
- c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
- d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
- e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
9

Q21165 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo
De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
- a) V/ F/ F/ V/ F
- b) F/ F/ V/ F/ V
- c) F/ V/ V/ V/ F
- d) V/ V/ F/ V/ V
- e) V/ V/ F/ F/ V
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Q65075 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
- a) subsidiárias estatais.
- b) sociedades de economia mista.
- c) empresas públicas.
- d) agências reguladoras.
- e) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.

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