O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cab...

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. A exploração de um terminal de uso pr...

Q190008 • Direito Marítimo • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

a) apenas por pessoa jurídica de direito público
b) apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
c) apenas por pessoa jurídica de direito privado
d) por pessoa jurídica de direito público ou privado
e) por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

Questões de Direito Marítimo

1

Q29221 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Apoio Administrativo
Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
2

Q29222 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Apoio Administrativo
Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.
- a) Bloco: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações para vistoria e posterior recomposição.
- b) Conferência de carga: contagem de volumes e anotação de suas características, procedência ou destino nas operações de carregamento e descarga de embarcações.
- c) Capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nos porões das embarcações, incluindo o transbordo e a arrumação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.
- d) Estiva: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo a arrumação e a entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.
- e) Conserto de carga: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
3

Q32723 • Direito Marítimo • MS CONCURSOS • DOCAS RJ • Guarda Portuário
O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.
- a) Estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias; delimitação do perímetro do porto.
- b) Instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais.
- c) Instalação de catraca de segurança de veículos, geradora de números para entrada e saída.
- d) Necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação portuária.
4

Q29303 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.
- a) O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.
- b) O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
- c) A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- d) O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.
- e) O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.
5

Q29304 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
- b) Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
- c) Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
- d) Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
- e) Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
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Q29302 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma.
Assinale-a.
- a) Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária.
- b) Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste.
- c) Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas.
- d) Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço.
- e) Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.
7

Q29223 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Apoio Administrativo
Assinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
- a) Até vinte anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
- b) Até vinte anos, improrrogável.
- c) Até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
- d) Até vinte e cinco anos, improrrogável.
- e) Até trinta anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado.
8

Q32727 • Direito Marítimo • MS CONCURSOS • DOCAS RJ • Guarda Portuário
“No ambiente de trabalho, o sistema portuário brasileiro continua inseguro. Uma ponderável massa de trabalhadores vem exercendo atividades sem controle físico sanitário adequado. Espera-se que a implantação da referente à segurança e saúde no trabalho portuário e a comissão de acompanhamento possam vir a se constituir em poderoso instrumento indutor da modernização do equipamento e dos métodos e processos de manuseio de carga”
- a) NO-12.
- b) NR-29.
- c) NB-17.
- d) NT-10.
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Q21122 • Direito Marítimo • IESES • APSFS • Agente de Guarda Portuária
Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, é correto afirmar:
- a) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante apenas a celebração de contrato.
- b) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.
- c) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados mediante a celebração de contrato, precedida de licitação quando necessário.
- d) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária só poderão ser realizados precedida de licitação sem a obrigatoriedade de celebração de contrato.
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Q29305 • Direito Marítimo • FGV • CODEBA • Administrador
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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