Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em ...

Gabarito: b)

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada. A revogação de atos ilegais não é possível, pois atos ilegais devem ser anulados, não revogados. Além disso, o desfazimento de atos que geraram efeitos concretos deve respeitar o devido processo legal, incluindo o direito à defesa.

b) Correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a alteração de atos administrativos que afetem interesses individuais deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o interessado deve ser ouvido antes da modificação.

c) Errada. Embora a autoridade que revogue o ato deva ter competência, a nulidade por vício de finalidade não está diretamente relacionada à competência, mas sim à motivação e finalidade do ato.

d) Errada. A revogação é aplicável a atos discricionários, mas a anulação pode atingir tanto atos vinculados quanto discricionários, desde que ilegais.

e) Errada. Atos administrativos precários podem ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de processo administrativo, pois são atos que conferem uma situação precária ao particular.

Portanto, a alternativa correta é a b).