Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada afirmativa para entender por que apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
I - A ação civil pública pode ser proposta pela Defensoria Pública, conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que estabelece os legitimados para propor essa ação, incluindo a Defensoria Pública. Portanto, essa afirmativa está correta.
II - A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, considera a água um bem de domínio público e reconhece seu valor econômico. Além disso, a gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, o que confirma a veracidade dessa afirmativa.
III - A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida por decreto do Poder Executivo, não por lei complementar. A Constituição Federal, no artigo 21, inciso XI, alínea "a", determina que a instalação de usinas nucleares depende de autorização legislativa, mas não especifica que a localização deve ser definida por lei complementar. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
IV - A supressão de vegetação em área de preservação permanente pode ser autorizada pelo órgão ambiental competente em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando não houver alternativa técnica e locacional, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Assim, essa afirmativa está correta.
Dessa forma, as afirmativas corretas são I, II e IV, o que corresponde à alternativa e).
Vamos analisar cada afirmativa para entender por que apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
I - A ação civil pública pode ser proposta pela Defensoria Pública, conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que estabelece os legitimados para propor essa ação, incluindo a Defensoria Pública. Portanto, essa afirmativa está correta.
II - A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, considera a água um bem de domínio público e reconhece seu valor econômico. Além disso, a gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, o que confirma a veracidade dessa afirmativa.
III - A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida por decreto do Poder Executivo, não por lei complementar. A Constituição Federal, no artigo 21, inciso XI, alínea "a", determina que a instalação de usinas nucleares depende de autorização legislativa, mas não especifica que a localização deve ser definida por lei complementar. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
IV - A supressão de vegetação em área de preservação permanente pode ser autorizada pelo órgão ambiental competente em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando não houver alternativa técnica e locacional, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Assim, essa afirmativa está correta.
Dessa forma, as afirmativas corretas são I, II e IV, o que corresponde à alternativa e).