No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório. B) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação. C) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade. D) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas. E) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

D) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

Responda: No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

1Q190098 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, Senado Federal, FGV

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.
✂️ b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.
✂️ c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.
✂️ d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.
✂️ e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.