Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explor...
Questão de Direito Marítimo da banca Petrobrás Advogado aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo: