A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. ...

questão de direito administrativo da banca fgv aplicada no concurso badesc (2010). confira a resolução completa abaixo:

Q190115•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
BADESC•
Advogado

A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.

II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Serviços Públicos•
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Serviços Públicos•
FGV•
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Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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