Questões Direito Administrativo

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstituciona...

Responda: De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.


1Q190128 | Direito Administrativo, Administrador, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

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