Q190139 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. ✂️ b) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. ✂️ c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. ✂️ d) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. ✂️ e) registro ou inscrição na entidade profissional competente. ✂️ Resolver