Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença materni...

Questão de Direito Administrativo da banca CEPERJ aplicada no concurso PROCON RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q190209•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:

Questões Relacionadas

Q205614•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.

pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.

não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.

não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.

pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

Q139670•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TJ PA•
Analista Judiciário Enfermagem

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

licença por motivo de doença em pessoa da família.

casamento, até no máximo oito dias.

férias.

desempenho de mandato classista.

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

Q255763•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FUMARC•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

o Deputado não pode ser preso

desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

Q118279•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.

a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor

caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.

a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

Q252431•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.

os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Único.

os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.

Q164613•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

Q212798•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q237325•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.

A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Q227595•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.

O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.

Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.

O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.

O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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