Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. A) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade. B) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa. C) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade. D) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar. E) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

C) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8....

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
✂️ b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
✂️ c) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
✂️ d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.
✂️ e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.