Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evi...
Responda: No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.
💬 Comentários
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Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00
O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação.
Por Samara Silva em 31/12/1969 21:00:00
Teorias da Nulidade - Teoria Quadripartite - Ato Inexistente - O defeito do ato adm não prescreve, o ato é inconvalidável.
https://direitodesenhado.com.br/especies-de-atos-administrativos/
https://direitodesenhado.com.br/especies-de-atos-administrativos/
Por kaua luiz em 31/12/1969 21:00:00
No plano federal, a lei não admite a convalidação de atos inexistentes, uma vez que, por definição, atos inexistentes não possuem qualquer efeito jurídico, não podendo ser convalidados
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