A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprime...

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

Q190412 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado

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Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Crédito Tributário Exclusão

1

Q163598 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.
- a) V F F V
- b) V V F V
- c) V F V F
- d) F V F V
- e) V F F F
2

Q222219 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
- b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
- c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
- d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
- e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.
3

Q164681 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- a) o parcelamento.
- b) o recurso administrativo. .
- c) a compensação.
- d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- e) a moratória.
4

Q164102 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil
- a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
- b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
- c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
- d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
- e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
5

Q199706 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q164110 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
- a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
- b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
- c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
- d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
7

Q227603 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGE RR • Procurador
A outorga de isenção na legislação tributária
- a) que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.
- b) comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos.
- c) interpreta-se de maneira literal.
- d) interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.
- e) poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.
8

Q211211 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
- a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
- b) exige a edição de decreto que o possibilite.
- c) não pode ser concedido de forma geral.
- d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.
9

Q155933 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
- a) O pagamento.
- b) A isenção e a anistia.
- c) A prescrição e a decadência.
- d) O pagamento, a moratória e o parcelamento.
- e) A compensação do crédito tributário.
10

Q220620 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • ESAF • PGFN • Procurador
Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:
- a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
- b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
- c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
- d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
- e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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