Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos
Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassa...
Responda: Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A regra geral é exatamente essa: os contratos administrativos não podem ter prazos de validade que ultrapassem a vigência dos créditos orçamentários que os financiam. Isso porque o contrato precisa estar alinhado com a disponibilidade financeira prevista no orçamento público. Se o contrato fosse válido além do crédito, poderia gerar despesas sem cobertura orçamentária, o que não é permitido pela legislação. Portanto, a afirmativa está correta.
A regra geral é exatamente essa: os contratos administrativos não podem ter prazos de validade que ultrapassem a vigência dos créditos orçamentários que os financiam. Isso porque o contrato precisa estar alinhado com a disponibilidade financeira prevista no orçamento público. Se o contrato fosse válido além do crédito, poderia gerar despesas sem cobertura orçamentária, o que não é permitido pela legislação. Portanto, a afirmativa está correta.
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