Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas. A) Constituição Federal. B) Lei Delegada criada pelo Presidente da República. C) Medida Provisória editada pelo Presidente da República. D) Ato normativo expedido pela autoridade administrativa. E) Lei Complementar criada pelo Congresso Nacional.

D) Ato normativo expedido pela autoridade administrativa.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas compleme...

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