os seus membros respondem de forma solidária pela inobservância da lei de promoções.

é de sua atribuição a realização das promoções dos oficiais da Polícia Militar.

as decisões dos recursos serão tomadas de forma monocrática pelo seu Presidente.

a presidência da Comissão será exercida pelo Subcomandante PM.

as decisões dos recursos serão tomadas por maioria de votos dos Coronéis PM.