Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de...

Responda: Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Q190466 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

✂️ a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ e) A imunidade recíproca abrange as taxas.