Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal. A) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trint dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. B) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinz dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior. C) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. D) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional. E) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

B) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinz dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.

Questões Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do M...

Responda: Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

1Q190528 | Direito Administrativo, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

✂️ a) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trint dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
✂️ b) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinz dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
✂️ c) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
✂️ d) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
✂️ e) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.