De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as fu...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q190560•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar n988 06•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Analista de Sistemas

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

prestar a qualquer interessado orientação perma- nente sobre seus direitos e garantias.

representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.

promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

Notificações

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FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Analista de Sistemas