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No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes ...

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. O texto f...

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Q190596 • Direito Internacional • Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.
Analisando...
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