De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário...

Questão de Direito Tributário da banca PUC PR aplicada no concurso COPEL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q190650•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
PUC PR•
COPEL•
Advogado Júnior

De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

Quanto às pessoas naturais, o domicílio é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Questões Relacionadas

Q163824•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como

o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.

o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.

a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.

o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.

o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.

Q222812•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Municipal

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.

Caso determinado contribuinte pessoa jurídica de direito privado, com sede em Minas Gerais e filiais em outros estados da Federação, não tenha elegido domicílio tributário, será sempre considerado seu domicílio tributário o lugar de sua sede, mesmo quanto aos fatos geradores ocorridos nas respectivas filiais.

Certo

Errado

Q188088•
Direito Tributário•
Domicílio Tributário•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Mévio reside no Município W há longos anos e apresenta requerimento para parcelar tributo de competência estadual. Eventualmente, realiza serviços no Município Y. Seus filhos residem no Município K. No requerimento formulado ao Estado NN, não indicou o seu domicilio tributário, sendo a sede da Receita Estadual o Município Z. Por decisão administrativa, foi fixado como domicílio tributário o Município X. Consoante as regras do Código Tributário Nacional, nesse caso, o domicílio tributário de Mévio será o:

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