Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado, A) a analogia. B) a equidade. C) os princípios gerais de direito. D) os princípios gerais de direito público. E) os princípios gerais de direito tributário.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislaçã...

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