Questões Direito Administrativo

Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpr...

Responda: Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à...

1Q191040 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos

Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.

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