Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato: A) até 7 (set anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. B) até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. C) até 5 (cinco) anos, improrrogáveis. D) até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período. E) até 15 (quinz anos, improrrogáveis.

A) até 7 (set anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e ex...

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1Q191044 | Direito Administrativo, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

✂️ a) até 7 (set anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
✂️ b) até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
✂️ c) até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.
✂️ d) até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.
✂️ e) até 15 (quinz anos, improrrogáveis.