Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa: A) compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; B) indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal; C) sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada; D) compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação; E) determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

A) compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três ...

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1Q191058 | Biblioteconomia, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

✂️ a) compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
✂️ b) indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
✂️ c) sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
✂️ d) compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
✂️ e) determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.