Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em t...

Questão de Biblioteconomia da banca FGV aplicada no concurso TCM SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa: