Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se ...

Responda: a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.


1Q191073 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação,

a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por agentes públicos durante o exercício de suas funções. Segundo o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Esta responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Portanto, mesmo que o motorista da viatura policial estivesse dirigindo de forma diligente e prudente, a administração ainda seria responsável pelos danos causados ao veículo particular.
A responsabilidade objetiva facilita a reparação do dano para a vítima, pois ela não precisa comprovar a culpa do agente, apenas o nexo causal entre a ação do agente público e o dano sofrido.
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